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Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - SD/SE

Apresentação
11/11/2014

Ementa
Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nºs 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 299/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8083/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8083/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto". Inteiro teor
17/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-299/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) [PARECER DADO AO PL 299/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8083/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor