PL 7214/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 851/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2003 | Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2002 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/11/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/11/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/02/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/02/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/03/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa
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18/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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