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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 28/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7199/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 130/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PFL/RR

Apresentação
05/09/2002

Ementa
Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 7199/2002 ( 1 )

  • PL 2623/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional   ( CAINDR ) 28/11/2002 - Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

11/12/2002   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 10/11/2004 - Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo. Inteiro teor

08/12/2004   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 28/03/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Inteiro teor

28/03/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
05/09/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.
  • Apense-se a este o PL-2623/2000.
    23/09/2002
29/10/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CADR, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45401 COL 01.
30/10/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Salomão Cruz
07/11/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda ao projeto.
28/11/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/12/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 18/12/02 PÁG 56132 COL 01, Letra A.
27/02/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
06/03/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/05/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
30/06/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, da EMC 1/2002 CADR, do SBT 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004
04/08/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
10/11/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo. Inteiro teor
17/11/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
22/11/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
08/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55543 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2901/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2901/05 da CCJC, que solicitava a revisão do despacho a este Projeto, por não se inserir a matéria, tarifa ou preço público, na esfera de competência da CFT.
    DCD 11 06 05 PÁG 24773 COL 02. Inteiro teor
14/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à CCP, por solicitação.
28/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
13/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
    Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá.
13/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães
30/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/07, PÁG 13882 COL 01, Letra C. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02. Inteiro teor