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PL 7136/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10774/2003

Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
26/08/2002

Ementa
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2002	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	06/03/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.774/03 . DOFC 24 11 03 PAG 22 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Supremo Tribunal Federal
05/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
19/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42936 COL 01.
20/09/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
28/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1004/2003, pelo Líderes Inteiro teor
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1004/2003 do Líderes que requer urgência para apreciação do PL nº 7136/02. DCD 31 07 03 PAG 35762 COL 02. Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
31/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. DCD 01 08 03 PAG 36128 COL 01.
20/08/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
10/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação dos pareceres da CTASP e da CFT. Pendente de parecer da CCJR - LETRA A.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PAG 51710 COL 01.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PAG 57538 COL 02.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.136, de 2002. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal (PL 7136-B/03). DCD 29 10 03 PAG 57551 COL 01.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/965/03.
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.774/03 . DOFC 24 11 03 PAG 22 COL 01.