PL 7078/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: MSC 653/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/07/2002

Ementa
Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

Explicação da Ementa
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2018 Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/10/2012 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas. Inteiro teor

07/11/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis   ( GTCL ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/07/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
    DOFC 12/09/02 PAG 00463 COL 01.
12/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 177, de 12/09/02, Seção 1, p. 463 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias a partir de 13/09/2002 - Art. 212, § 2º do RICD). Inteiro teor
15/10/2007

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL )

  • Recebimento pela GTCL.
13/02/2008

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
04/07/2008

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2008

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miro Teixeira.
16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Inteiro teor
09/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorginho Maluly.
15/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53028 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5755 de 2009, que solicita inclusão dos Projetos de Lei de Consolidação que especifica na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
21/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
  • Retirado de pauta, de ofício.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
  • Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDA DE PLENÁRIO)
    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno. Inteiro teor
29/03/2012

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL )

  • Recebimento pel o GTCL.
23/05/2012

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL )

  • Ofício nº 12/2012-GTCL, encaminhando à CCJC, em devolução, Emenda de Plenário ao PL em relevo, acompanhada de Nota Técnica com as informações requeridas. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
17/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas. Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37052 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
07/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
    DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01. Inteiro teor
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01.
08/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva Global Publicada em Avulso - Letra C.
13/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se. Inteiro teor
21/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8338/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 7078/02". Inteiro teor
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 404, conforme o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 404/2018, apresentada pela Senhora Deputada Alice Portugal em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 2 de abril de 2018, por meio da qual se insurge contra a apreciação do Requerimento n. 8.338/2018, que solicita urgência para o Projeto de Lei n. 7.078/2002. A autora sustenta que o Projeto de Lei n. 7.078/2002 está sujeito ao regime especial de tramitação previsto no art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista tratar-se de projeto de consolidação, o que impediria conferir-lhe a urgência do art. 155 do RICD. Nesse sentido, pleiteia seja "imediatamente denegada a urgência", bem como seja o aludido Requerimento retirado de pauta. É o relatório. Decido. É certo que, para as proposições consideradas de natureza especial, somente se aplicam as regras gerais de tramitação quando não colidirem com o regime especial a elas impostas. Em relação aos projetos de lei de consolidação, tais normas estão elencadas nos arts. 212 e 213 do RICD.
    Devido à natureza da consolidação das leis, não é aconselhável que sua tramitação se dê de modo acelerado. O próprio art. 212 do RICD estabelece, no § 2º, que "o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, fá-lo-á publicar no Diário Oficial e no Diário da Câmara dos Deputados, a fim de que, no prazo de trinta dias, a ele sejam oferecidas sugestões, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", norma essa que conflita diretamente com o regime de urgência previsto no art. 155 do RICD. Na mesma linha se encontra o § 2º do art. 213, segundo o qual "as emendas apresentadas em Plenário (...) deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer (...)". Lembro que emendas a projetos em urgência frequentemente têm seu parecer proferido em Plenário, o que não se mostra adequado à análise técnica que emendas a projetos de consolidação demandam, uma vez que se deve garantir que o mérito da norma original permanecerá inalterado. Pelos motivos expostos, foi o Requerimento n. 1.770/2011, que solicitava "urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas", devolvido ao seu autor, em despacho da Presidência exarado em 22 de agosto de 2011. Nesse sentido, assiste razão à autora, razão pela qual, resolvendo a presente Questão de Ordem, determino seja o Requerimento n. 8.338/2018 devolvido ao seu primeiro subscritor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", do RICD, por ser antirregimental. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
Sessões e Reuniões