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Câmara dos Deputados

MPV 657/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13047/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/10/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2014 a 20/10/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/11/2014.
Senado Federal: 11/11/2014 a 24/11/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2014 a 27/11/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2014.
Congresso Nacional: 14/10/2014 a 12/12/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
14/10/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13047/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 01.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.545/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/10/2014 a 20/10/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 10/11/2014.
    Senado Federal: 11/11/2014 a 24/11/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2014 a 27/11/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2014.
    Congresso Nacional: 14/10/2014 a 12/12/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
28/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 381-CN, de 28 de outubro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 657, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
29/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado João Campos e Relator Revisor Senador Romero Jucá.
31/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 392/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 657/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 300/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 657/2014, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
31/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/14 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
04/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 1, de 2002 – CN (parecer pela inadmissibilidade, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 18, 19, 20, 45 e 51; e inadmissibilidade, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68).
  • Em consequência, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2 a 6, 8, 10 a 24, 27 a 36, 38, 40, 42 a 52, 55 a 58, 60, 61, 63 a 68, por terem recebido parecer pela injuridicidade.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 7, 9, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas de nºs 25 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Prejudicados os destaques da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação das Emendas de nºs 25 e 54.
  • Votação do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, na redação proposta pela Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Bernardo Santana, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o texto destacado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, constante da Emenda nº 54.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 26 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4.
  • Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, DEM e SD, para votação da Emenda nº 26.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 2º-A da Medida Provisória nº 657 de 2014.
  • Em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 2, fica aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 657-A/2014 - PLV 16/2014).
    DCD de 05/11/14 PÁG 160 COL 01.
    Inteiro teor
05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.802/14/SGM-P. Inteiro teor
12/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 403/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
02/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13047/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 01.
09/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.545/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 77-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 657, de 2014, convertida no PLV 16, de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

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