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PL 7976/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7604/2006 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
09/09/2014

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Dados Complementares:
Inclui as cooperativas entre as entidades beneficiadas com o regulamento da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2014	Apense-se ao PL-7604/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 7976/2014 ( 2 )

PL 4593/2016

PL 4593/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estende os benefícios da recuperação judicial e extrajudicial e da falência aos devedores não-empresariais, incluindo as cooperativas.
, PL 5781/2016

PL 5781/2016

Autor: Simão Sessim

Ementa: Altera o inciso I, do art 2º , e o caput do art.52 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação Judicial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/09/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7976/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". Inteiro teor
17/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7604/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se ao PL-7604/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/14 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4593/2016. Inteiro teor
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5781/2016. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).