PL 7955/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/09/2014 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2014) | 31/10/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015) | 05/05/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019) | 12/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão |
07/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo CONOF |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
10/12/2014
- Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/03/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 09/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/10/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/10/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/11/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/12/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/03/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
25/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/05/2022 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária