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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7920/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
29/08/2014

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 10.815/2014 "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação do PL nº 7.920/14. Arquive-se. Publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 34/2014, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das
    egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei e a respectiva justificação, que altera o dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Inteiro teor
29/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7920/2014, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
03/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
05/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2014)
28/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
03/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, nos termos da subemenda; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 15. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Policarpo
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
06/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
07/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)
10/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2014, Letra A.
13/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10815/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2014, que "Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"". Inteiro teor
18/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício 104-C/14, do Presidente da ANAJUS Inteiro teor
19/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 12 e 15 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da CTASP. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Afonso Florence.
04/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
10/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 12 e 15 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da CTASP. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/12/14, PÁG 113 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2015)
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 31/03/15, PÁG 264 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015).
14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 867/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
27/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/15/PS-GSE. Inteiro teor
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 819/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 995/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
07/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2659/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.920, de 2014(PLC 28/2015), que "Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências", com vistas à apreciação do VETO 26". Inteiro teor
12/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2695/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.920, de 2014(PLC 28/2015), que "Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2692/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 7.920 de 2014 - PLC 28/2015, que "Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências", com vistas à apreciação do VETO 26". Inteiro teor
27/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.695/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.695/2015, porque o Projeto de Lei n. 7.920/2014 foi remetido ao Senado Federal em 27 de abril de 2015, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.692/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.692/2015, porque o Projeto de Lei n. 7.920/2014 foi remetido ao Senado Federal em 27 de abril de 2015, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapcho exarado ao Requerimento n. 2659/2015, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
20/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 510/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 10.815/2014 "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação do PL nº 7.920/14. Arquive-se. Publique-se".