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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 14h35

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/11/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7917/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13091/2015


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
29/08/2014

Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.771, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13091/2015. DOU 13/01/15 PÁG 004 COL 03.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 32/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem 33/2014, do Supremo Tribunal Federal , que submete à deliberação das
    egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei e a respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no art. 48, XV, da mesma Constituição Republicana. Inteiro teor
29/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7917/2014, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor
02/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
23/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para reexame.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP. Inteiro teor
12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 419 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
03/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10892/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.917, de 2014, que 'Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal e dá outras providências'". Inteiro teor
03/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/12/14, PÁG 63 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso - Letra B.
09/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
17/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10892/2014 => PL 7917/2014.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.917, de 2014, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal e dá outras providências".
17/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres favoráveis.
  • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.917 de 2014.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.917-C/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.085/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.633/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13091/2015. DOU 13/01/15 PÁG 004 COL 03.
05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 32/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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