PDC 1506/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PDS 31/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
14/08/2014

Ementa
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2016 Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

Apensados

Apensados ao PDC 1506/2014 ( 1 )

  • PDC 1476/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 17/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Inteiro teor

03/05/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor
14/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1506/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor
01/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
02/09/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
14/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
28/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

    ". Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1476/2014, apensado.
18/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor
19/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
25/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs
25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito".
26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do expediente sem número de vários autores. Inteiro teor
02/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa. Inteiro teor
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
11/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
26/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 004/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14-SF, e seu apenso, o PDC n. 1476/2014.
16/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se. Inteiro teor
17/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do Ofício 323/16 - SGM/P com despacho do Presidente no Ofício 4/16 - CDC
09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
30/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014". Inteiro teor
31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".
05/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
17/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Inteiro teor
07/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Heuler Cruvinel.
14/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito.
05/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marco Tebaldi.
10/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
19/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado.
03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
  • Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi.
04/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/05/2017, Letra A.
08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
10/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Ofício n° 114/JD/2017, por meio do qual o Deputado Júlio Delgado: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.506 de 2014 e de seu apenso". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/05/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária