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Câmara dos Deputados

PDC 1506/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Origem: PDS 31/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
14/08/2014

Ementa
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2016 Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

Apensados

Apensados ao PDC 1506/2014 ( 1 )

  • PDC 1476/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor
14/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1506/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor
01/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
02/09/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
14/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
28/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

    ". Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1476/2014, apensado.
18/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor
19/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
25/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs
25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito".
26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do expediente sem número de vários autores. Inteiro teor
02/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa. Inteiro teor
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
11/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
26/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 004/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14-SF, e seu apenso, o PDC n. 1476/2014.
16/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se. Inteiro teor
17/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do Ofício 323/16 - SGM/P com despacho do Presidente no Ofício 4/16 - CDC
09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)