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Câmara dos Deputados

MPV 653/2014 CN Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/08/2014

Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/08/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra Inteiro teor
11/08/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
    Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
    Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
18/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 342-CN, de 15 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 653/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
03/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2.
08/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Paulo Davim.
09/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 530-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014 , no dia 8 de dezembro do corrente ano. Inteiro teor
10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 47, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2014, Página 1.
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

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