PL 7877/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3961/2004
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Marinho - PRB/BA
Apresentação
06/08/2014
Ementa
Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dados Complementares:
Permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear curso superior, graduação, pós-graduação e liquidação de financiamento estudantil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2014 | Apense-se à(ao) PL-3961/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2014 |
Educação ( CE )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|