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Câmara dos Deputados

PEC 423/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2014

Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2014 Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados à PEC 423/2014 ( 1 )

  • PEC 431/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". Inteiro teor
06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/14, PÁG 394 COL 01. Inteiro teor
08/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
12/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014.
29/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
06/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015. Inteiro teor
08/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007".
18/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]

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