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PL 7871/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8045/2010 - ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Jorginho Mello - PR/SC

Apresentação
06/08/2014

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal

Dados Complementares:
Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2016	Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)	20/11/2014

Apensados

Apensados ao PL 7871/2014 ( 26 )

PL 470/2015 (18)

PL 470/2015

Autor: Laerte Rodrigues de Bessa

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 586/2015

PL 586/2015

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
, PL 2074/2015

PL 2074/2015

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
, PL 2226/2015

PL 2226/2015

Autor: Leonardo Picciani

Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa: Trata da prisão em flagrante.
, PL 2680/2015

PL 2680/2015

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Ementa: Institui a audiência de custódia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 2803/2015

PL 2803/2015

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 4381/2016 (1)

PL 4381/2016

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
, PL 808/2019

PL 808/2019

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.
, PL 7512/2017

PL 7512/2017

Autor: Jean Wyllys

Ementa: Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.
, PL 1172/2019

PL 1172/2019

Autor: Pedro Lupion

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências:
, PL 5780/2019

PL 5780/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 421/2020 (5)

PL 421/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
, PL 2514/2021

PL 2514/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
, PL 3516/2021

PL 3516/2021

Autor: Loester Trutis

Ementa: Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.
, PL 2151/2023

PL 2151/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
, PL 4467/2023

PL 4467/2023

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.
, PL 5161/2023

PL 5161/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
, PL 422/2020

PL 422/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
, PL 5354/2020

PL 5354/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.
, PL 7386/2017

PL 7386/2017

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
, PL 8358/2017

PL 8358/2017

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
, PL 838/2019 (2)

PL 838/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.
, PL 3955/2019 (1)

PL 3955/2019

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.
, PL 5382/2019

PL 5382/2019

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.
, PL 360/2020 (1)

PL 360/2020

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.
, PL 3683/2023

PL 3683/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	19/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/08/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7871/2014, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal". Inteiro teor
08/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10653/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.871 de 2014, para que seja incluída, no exame de mérito, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)". Inteiro teor
26/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 10.653/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.871/2014, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.871/2014: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor
28/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
29/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/09/2014	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
18/11/2014	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
19/11/2014	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
11/12/2014	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015. Inteiro teor
09/03/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1142/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Voto de Louvor em homenagem à cantora Lucy Alves. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1141/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 7871/2014, que 'altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal' ao Projeto de Lei n. 470/2015". Inteiro teor
31/03/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
07/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.141/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.871/2014 e n. 470/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 470/2015 ao Projeto de Lei n. 7.871/2014. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.871/2014: Às CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
14/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o Memorando nº 42/15 - COPER solicitando apensar o PL 470/15 ao de nº 7871/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
04/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Bolsonaro e Major Olimpio.
15/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Marcos Reategui Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Marcos Reategui Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Prazo de Vista Encerrado
20/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator.
02/06/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), a pedido.
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor
17/03/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP.
28/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à PL804510
28/03/2016	Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-586/2015, PL-470/2015, PL-2074/2015, PL-2226/2015, PL-2680/2015, PL-2803/2015, PL-4381/2016 apensadas.
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7386/2017. Inteiro teor
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8358/2017. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-838/2019. Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-360/2020. Inteiro teor

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21/01/2015
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