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PL 7867/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
06/08/2014

Ementa
Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.313, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.860/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.860/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.867/2014, para incluir a Comissão de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.867/2014: À CDEIC, à CCULT, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) 07/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015) 01/04/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015) 12/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2017) 15/09/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017) 03/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.335/18/SGM-P.
04/12/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7867/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet". Inteiro teor
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
29/08/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
04/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
06/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

04/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/03/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 21/3/2015, Letra A, PAG 161 COL 01. Inteiro teor
30/03/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
31/03/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015)
14/04/2015

Educação ( CE )

28/04/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 7.867 de 2014 de autoria do Excelentíssimo Deputado Sr. Vicentinho. Convidados: Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (ABRALE), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Jundiaí, Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF) , Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do ABC Paulista (STIGABC) e Sindicato Nacional dos Editores de Livro - SNEL". Inteiro teor
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1860/2015, pela Comissão de Cultura, que: "Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.867/2014, que 'Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet'". Inteiro teor
26/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.860/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.860/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.867/2014, para incluir a Comissão de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.867/2014: À CDEIC, à CCULT, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
27/05/2015

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 39/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 7.867 de 2014 de autoria do Excelentíssimo Deputado Sr. Vicentinho. Convidados: Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (ABRALE), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Jundiaí, Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF) , Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do ABC Paulista (STIGABC) e Sindicato Nacional dos Editores de Livro - SNEL.
27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE Memorando n 109/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/05/2015

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
28/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
10/06/2015

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
11/06/2015

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)
24/06/2015

Cultura ( CCULT )

14/12/2015

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/12/2015

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/01/2016

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2220 COL 01, Letra B.VOL 03. Inteiro teor
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
16/08/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 da CCULT. Inteiro teor
08/11/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
03/05/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
31/05/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lobbe Neto.
06/06/2017

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
13/09/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Angelim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda 1 e 2 da CCULT. Inteiro teor
13/09/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Josi Nunes.
14/09/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2017)
27/09/2017

Educação ( CE )

04/10/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 280 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
01/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)
10/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura. Inteiro teor
17/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Maldaner (MDB-SC).
  • Aprovado o Parecer.
18/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/18 PÁG 89 COL 01 Letra D. Inteiro teor
19/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/10/2018).
12/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2018 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1192/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
04/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.335/18/SGM-P. Inteiro teor
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

    ". Inteiro teor
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  • 04/12/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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