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Câmara dos Deputados

MPV 652/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/2014

Ementa
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/8/2014.
Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014.
Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
28/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/07/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/8/2014.
    Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014.
    Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 334-CN, de 5 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 652/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
17/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2014, Página 1.
08/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator Senador Flexa Ribeiro e Relator Revisor Deputado Geraldo Simões.
11/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 401/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 652/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 220/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 652/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 652/2014, que conclui pelo PLV nº17, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 17, de 2014, da Comissão Mista da MPV 652/2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/14 PÁG 263 COL 01. Inteiro teor
12/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 329/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
12/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, deixar de receber destaque às Emendas nºs 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 23, 27, 37, 48 e 49, por não guardarem relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória n. 652/2014. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Rubens Bueno,Líder do PPS; e Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 13/11/14 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
18/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Recurso nº 329/14, que recorre da decisão da Presidência de não receber destaque à Emenda nº 16 por não guardar relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória nº 652/2014.
  • Rejeitado o Recurso.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: discussão por grupo de artigos (arts. 2º ao 8º; e do 9º ao 13); e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que requerem o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 19/11/14 PÁG 79 COL 01 Inteiro teor
19/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia). Inteiro teor
27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 44, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de novembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2014, Página 1.
  • Recebido o Ofício 440-CN, de 26 de novembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, no dia 24 de novembro do corrente ano.
18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 113-CN, de 18 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 652, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

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