Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 651/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13043/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2014

Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 5.895, de 1973; 9.430, de 1996; 9.718, de 1998; 10.179, de 2001; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 11.977, de 2009; 12.409, de 2011; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011 e 12.996, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/7/14 a 16/7/14.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/8/14.
Senado Federal: 21/8/14 a 3/9/14.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/14 a 6/9/14.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/9/14.
Congresso Nacional: 10/7/14 a 21/9/14.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 6/8/2014.
Senado Federal: 7/8/2014 a 20/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2014 a 23/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/8/14.
Congresso Nacional: 10/7/14 a 7/9/14.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 6/11/14

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).
DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13043/2014. DOU 14/11/14 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 384/14-PE. DOU 14/11/14 PÁG 112 COL 02.
Republicaçâo: DOU 14/11/14 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
19/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 1.878/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Edinho Araújo (PMDB), Izalci (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Ângelo Agnolin (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2014 (MPV n. 651, de 2014)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/07/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/07/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/7/14 a 16/7/14.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/8/14.
    Senado Federal: 21/8/14 a 3/9/14.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/14 a 6/9/14.
    Sobrestar Pauta: a partir de 7/9/14.
    Congresso Nacional: 10/7/14 a 21/9/14.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Câmara dos Deputados: até 6/8/2014.
    Senado Federal: 7/8/2014 a 20/8/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2014 a 23/8/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/8/14.
    Congresso Nacional: 10/7/14 a 7/9/14.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 6/11/14

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
15/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 310-CN, de 15 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 651, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
16/07/2014

Comissão Mista da MPV 651/2014 ( MPV65114 )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Newton Lima (PT-SP) e Relator Revisor Senador Walter Pinheiro (PT-BA).
29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 34, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2014, Página 1.
10/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
10/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
13/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão. Inteiro teor
13/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
    Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Recurso do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 113 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
  • Rejeitado o Recurso. Em consequência, a referida matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
  • Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
  • Adiada a votação deste recurso em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
14/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
  • Aprovado o Recurso. Em consequência, a matéria (art. 117) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 651 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 101.
  • Votação do § 3º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Mantido o parágrafo destacado.
  • Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinava nº 1.
  • Votação da Seção XV (arts. 62 a 68 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Mantido o texto destacado.
  • Votação do art. 111 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação da Emenda nº 313, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Rejeitada a Emenda nº 313.
  • Votação da Emenda nº 146, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 146.
  • Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 25, 130, 132, 134 e 289.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da alínea "b" do inciso I do §2º do art. 33, constante da Emenda nº 228.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 324.
  • Retirado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 329.
  • Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 172.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 123.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).
    DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
21/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P. Inteiro teor
31/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 394/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13043/2014. DOU 14/11/14 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 384/14-PE. DOU 14/11/14 PÁG 112 COL 02.
    Republicaçâo: DOU 14/11/14 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
18/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1435/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2014 (MPV n. 651, de 2014)
19/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1.878/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Edinho Araújo (PMDB), Izalci (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Ângelo Agnolin (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2014 (MPV n. 651, de 2014)
19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 570-CN, de 19 de dezembro de 2014, que comunica à Câmara dos Deputados que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17 de dezembro do corrente ano, manteve o Veto parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 31-CN, de 11 de fevereiro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 651/14 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria.