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Câmara dos Deputados

MPV 650/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13034/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/07/2014

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/8/2014.
Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014.
Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 28/7/2014.
Senado Federal: 29/7/2014 a 11/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/8/2014 a 14/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/8/2014.
Congresso Nacional: 1/7/2014 a 29/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 28/10/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
01/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014).
DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01.
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/07/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/8/2014.
    Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014.
    Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Câmara dos Deputados: até 28/7/2014.
    Senado Federal: 29/7/2014 a 11/8/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/8/2014 a 14/8/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/8/2014.
    Congresso Nacional: 1/7/2014 a 29/8/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 28/10/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 307-CN, de 10 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 650, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
16/07/2014

Comissão Mista da MPV 650/2014 ( MPV65014 )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador José Pimentel (PT-CE) e Relator Revisor Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
22/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 21 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 650, de 30 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2014, Página 3.
02/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 348/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 650/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 184/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 650/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 33, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 650/2014, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
02/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
22/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10722/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a MP 650/2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da carreira policial e dá outras providências "". Inteiro teor
01/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10725/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."". Inteiro teor
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10727/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."". Inteiro teor
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 14 a 42, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (As Emendas de nºs 8, 12 e 13 foram retiradas pelos autores).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 650 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 23 e 26 com o texto da Medida Provisória nº 650 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).  Votação
  • Retirados os destaques da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação das Emendas de nºs 23 e 26.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014).
    DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
08/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.618/14/SGM-P. Inteiro teor
28/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
29/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 387/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Recebido o Ofício 389-SF, de 29 de outubro de 2014, que comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 650, de 2014, transformada na Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014

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