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Câmara dos Deputados

PL 7735/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13123/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2014

Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2015 (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial que apreciou o PL nº 7735/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Apensados

Apensados ao PL 7735/2014 ( 0 )


Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2014, pelo Poder Executivo, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 170/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências'". Inteiro teor
24/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º da CF): de 25/06/2014 a 22/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2014.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2014 a 08/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2014.
  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
24/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/14 PAG 54 COL 01. Inteiro teor
24/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
03/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/07/14 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
25/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 158/14, da Secretaria de Relações Institucionais - SRI/PGR/MPF, encaminhamento de Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Conhecimentos Tradicionais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do PL n. 7735/2014. Inteiro teor
01/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Projeto vencido em 11.08.2014. Numero de Emendas apresentadas: 137 (cento e trinta e sete).
01/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 02/09/14, PÁG 81 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
05/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. n. 158/14, da SRI/PGR/MPF, conforme o seguinte teor: "Junte-se a Nota Técnica referida na ementa ao processado do Projeto de Lei n. 7.735/2014, encaminhando-se, por cópia, aos Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se".
06/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso - Letra A
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas no total 166 (cento e sessenta e seis) Emendas à matéria.
13/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
14/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
04/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10767/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências". Inteiro teor
04/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • **Transformada a sessão plenária em Comissão Geral para debater este Projeto de Lei (PL nº 7.735 de 2014 - Convenção sobre Diversidade Biológica).
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
12/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 655/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 18/12/14 PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 05/02/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial Publicado em Avulso - Letra B.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 10/02/15 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
09/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer às emendas em Avulso - Letra C.
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 211, objeto do Destaque da bancada do PV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 211.
  • Votação da Emenda nº 177, objeto do Destaque da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 177.
  • Votação da Emenda nº 220, objeto do Destaque da bancada do SD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 220.
  • Votação da expressão "observado os dispositivos das Leis 9.456/1997 e 10.611/2003" constante do inciso V do art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação da expressão "não" constante do inciso I do art. 13 (e, por consequência, a mesma expressão constante do inciso II), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação do § 9º do art. 17 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o parágrafo destacado.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 111.
  • Votação da Emenda nº 193, objeto do Destaque da bancada do PRB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Celso Russomano, Líder do PRB; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 193. Sim: 161; não: 241; abstenção: 1; total: 403.  Votação
  • Votação da Emenda nº 217, objeto do Destaque da bancada do PR.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 217.
  • Votação da Emenda nº 200, objeto do Destaque da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 200.
  • Votação do artigo 43 do Projeto de Lei nº 7.735/2014 (projeto inicial) para integrar o Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Aprovado o artigo destacado.
  • Votação da Emenda nº 196, objeto do Destaque da bancada do PROS.
  • Rejeitada a Emenda nº 196.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 34.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos incisos XVI e XVIII do art. 2º do Substitutivo, constantes da Emenda nº 177.
  • Retirado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 74.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 167.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 178.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 185.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 199.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 208.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.735-D/2014).
    DCD de 11/02/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/15/SGM-P. Inteiro teor
22/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7735/2014, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 23/04/2015 a 02/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2015.
  • (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Inteiro teor
22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 348 COL 01, Letra E. Inteiro teor
27/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
  • Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 135; não: 283; abstenções: 2; total: 420.  Votação
  • Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação da Emenda nº 8 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Domingos Neto (PROS-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 11.
  • Votação da Emenda nº 12 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 166; não: 240; abstenção: 1; total: 407.  Votação
  • Votação da Emenda nº 14 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Votação da Emenda nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 16.
  • Votação da Emenda nº 17 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitada a Emenda nº 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 17.
  • Votação da Emenda nº 19 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 19.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 7.735-F/2014).
29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 141/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 615/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.