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PL 7722/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Apresentação
18/06/2014

Ementa
Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2014 Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014) 04/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 22.405/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
    Inteiro teor
18/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7722/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT". Inteiro teor
25/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 199 COL 01. Inteiro teor
03/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014)
05/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 74/CONS-SPR/14, do CNJ, solicitando informar se o PL n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem pronunciamento do CNJ, em desacordo com 79, §1º, da Lei 12.919/2013 (LDO) e Art. 3º da Resolução CNJ 184 de 2013.
07/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 80/CONS-SPR, do CNJ, em substituição ao Ofício n. 74/CONS-SPR/14, informando que o Projeto de Lei n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem parecer do CNJ, na medida em que o PAM 0002501-63.2014.2.00.0000 ainda não teve julgamento do pedido pelo Plenário daquele Conselho, tendo sido solicitada a inclusão em pauta para o dia 19/08/2014.
11/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao interessado informando-lhe que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi apresentado à Câmara dos Deputados sem parecer do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se acompanhar de comprovação de solicitação de parecer desse órgão de controle, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Inteiro teor
21/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
28/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 82/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia do Acórdão que aprovou o Parecer de Mérito referente ao PL n. 7.722/2014. Inteiro teor
02/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10697/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que "Requerem urgência na apreciação do PL 7.722/2014", de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que 'cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 82/14, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Coordenação de Comissões Permanentes para que promova a anexação do parecer do Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7722/2014, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
05/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
19/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
13/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

29/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/14 da CTASP. Inteiro teor
29/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
29/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10697/2014 => PL 7722/2014.
  • Aprovado, por unanimidade, requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
29/10/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.722 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Izalci (PSDB-DF), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.722-A/2014).
    DCD de 30/10/14 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
30/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.743/14/SGM-P. Inteiro teor
10/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.495/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13057/2014. DOU 23 12 14 PÁG 01 COL 02.
11/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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