PL 7683/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Apresentação
05/06/2014

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Explicação da Ementa
Reforma da Justiça Militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 198 COL 01, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 24/09/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

24/09/2015   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 17/05/2016 - Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN. Inteiro teor

24/11/2016   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 23/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor

24/08/2017   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 420/2014, do Superior Tribunal Militar, solicitando providências sobre o projeto de lei para alterar a redação da Lei nº 8.457 / 92 (Lei de Organização Judiciária Militar). Informo a Vossa Excelência que a minuta de projeto de lei, anexa, foi aprovada pelo Plenário deste Tribunal. Por conseguinte, na forma das disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 8.457 / 92 e artigo 96 da Constituição Federal do Brasil. Inteiro teor
05/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7683/2014, pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares". Inteiro teor
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 345 COL 01. Inteiro teor
06/08/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
02/09/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
04/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Heráclito Fortes, Jô Moraes e Pastor Eurico.
15/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini
23/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com complementação de voto.
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 122 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN. Inteiro teor
17/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo da adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/16, PÁG 625 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes.
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido novo parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 198 COL 01, Letra C. Inteiro teor
13/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7937/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2017 - 05h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/08/2017 - 04h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária