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Câmara dos Deputados

PL 7664/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13127/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2014

Ementa
Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998. NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Explicação da Ementa
Regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13127/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01 COL 02.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 632/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7664/2014, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998, para introduzir um parágrafo que regulamento o funcionamento das entidades de autogestão". Inteiro teor
10/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10442/2014, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP/PROS; Vicentinho, Líder do PT; Medonça Filho, Líder do DEM; Vieira da Cunha, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998". Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/14 PÁG 191 COL 01. Inteiro teor
11/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
16/07/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
17/07/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014)
14/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 216/2015, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2015. Inteiro teor
24/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 597/2015, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei n° 7664, 2014". Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor
12/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
12/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10442/2014 => PL 7664/2014.
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.
12/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • *** Aprovado o Requerimento do Dep. Simão Sessim (PP-RJ) que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.664/2014 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.664 de 2014.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Nilson Leitão (PSDB-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.664-A/2014).
    DCD de 13/03/15 PÁG 120 COL 01. Inteiro teor
17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2015/PS-GSE. Inteiro teor
06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 484/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13127/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01 COL 02.
01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 632/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.