PL 7654/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
03/06/2014
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/07/2014 | Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 7654/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/07/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|