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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 01/10/2015 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 30/09/2015 - 15h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 30/09/2015 - 14h02

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PL 7645/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.645-C/2014).
DCD de 02/10/15 PÁG 28 COL 01
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.335/15/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 17/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

12/03/2015   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

07/07/2015   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7645/2014, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/14 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
01/07/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
19/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 349/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que 'Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências'". Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que "Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências".
27/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/12/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Realizada audiência pública para debater o PL 7.645/14.
17/12/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
06/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19 03 15, Letra A, PAG 369 COL 01. Inteiro teor
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1033/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº 631, de 2015, na forma do Regimento Interno". Inteiro teor
26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.612/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 631/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 1.033/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a superveniente retirada do Projeto de Lei n. 631/2015. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1920/2015, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Líderes, que: "Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
  • Aprovado o Parecer.
08/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 372 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Líderes, que requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1920/2015 => PL 7645/2014.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (PDT-SP).
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.645 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.645-C/2014).
    DCD de 02/10/15 PÁG 28 COL 01 Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.335/15/SGM-P. Inteiro teor

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