PEC 411/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2014

Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, pelos Deputados Washington Reis (PMDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição". Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/14 PÁG 302 COL 01. Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/06/2014.
03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10425/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014". Inteiro teor
11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.425/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10666/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014". Inteiro teor
10/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n º 10666/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015. Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
07/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade, com emenda supressiva. Inteiro teor
09/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS). Inteiro teor
06/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Inteiro teor
17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS). Inteiro teor
18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 19; não, 21; abstenção, 0; total, 40; obstrução, 0; total de votantes, 40.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto.
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
15/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT.
  • Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões retirado pelo seu Autor.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca.
  • Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões solicitada pelos Deputados Paulo Magalhães, Vice-Líder do Governo, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões
  • Resultado final: sim, 29; não, 7; abstenção, 0; total, 36; obstrução, 0; total de votantes, 36.
08/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados: Luiz Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, os Deputados Paulo Teixeira e Ronaldo Fonseca.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Luiz Couto.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro, em virtude da ausência de seus autores.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Benjamin Maranhão (SD-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Arthur Lira (PP-AL).
  • Encerrada a discussão.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por cinco sessões pelos Deputados Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por ausência dos autores.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por quatro sessões pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), Líder do Bloco PP, PODE, PTdoB.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Arthur Lira e Paulo Teixeira.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
  • Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação solicitada pelo Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal. Cancelada à votação nominal, em virtude da retirada do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo seu Autor.
  • Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
10/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7006/2017, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.
    ". Inteiro teor
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7012/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
    ". Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.006/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 411/2014, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
16/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7027/2017, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.012/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.027/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf.
  • Rejeitado o Parecer do Relator.
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.
24/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/10/17, PÁG 369 COL 01, Letra A. VOL I. Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 411/2014, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2017).
07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Sessões e Reuniões
  • 04/10/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/10/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária