Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 646/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa
Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/05/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/05/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/05/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
    Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
    Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 278-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 646, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR GIM (PTB-DF) e Relator Revisor Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
16/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 26, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 27 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
26/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 38, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1
29/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 368-CN, de 29 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, no dia 23 de setembro do corrente ano.
25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 437-CN, de 25 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 646/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.