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Câmara dos Deputados

PL 7591/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2014

Ementa
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.

Explicação da Ementa
Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2014 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7591/2014 ( 2 )

  • PL 7768/2014
  • ;  PL 7311/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7591/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais". Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/14 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
30/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
14/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011". Inteiro teor
03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes". Inteiro teor
11/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

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