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Câmara dos Deputados

PL 7582/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2014

Ementa
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
23/09/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
28/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 223/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 7582/2014". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2015. Inteiro teor
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 510/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 7.582 de 2014 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 510/2015, nos termos do art. 141 do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.582/2014: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2851/2015, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 7.582/2014, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão". Inteiro teor
11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
15/09/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
23/09/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

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