PL 7555/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
14/05/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014) | 16/10/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2016) | 17/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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