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PLP 392/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 478/2009

Identificação da Proposição

Autor
Toninho Pinheiro - PP/MG

Apresentação
09/05/2014

Ementa
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.

Dados Complementares:
.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2014	Apense-se à(ao) PLP-478/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 392/2014, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica". Inteiro teor
19/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-478/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 400 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2965/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB, e outros Líderes, que: "Urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica". Inteiro teor
29/03/2016	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 2965/2015. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.