PL 7508/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2014

Ementa
Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO).

Apensados

Apensados ao PL 7508/2014 ( 3 )

  • PL 7847/2014
  • ;  PL 1321/2015
  • ;  PL 8065/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 15/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7508/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Acrescenta o artigo 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências". Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
16/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
08/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
23/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1093/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1093/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 7847/2014, apensado, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
06/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7847/2014, apensado. Inteiro teor
12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), em virtude de novo apensado.
09/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
10/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7508/2014 e do PL 1321/2015, apensado, com a adoção do texto desse último, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7847/2014, apensado. Inteiro teor
20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7808/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO). Inteiro teor