PL 7459/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 321/2007
Identificação da Proposição
Autor
Eliene Lima - PSD/MT
Apresentação
24/04/2014
Ementa
Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.
Dados Complementares:
Autoriza a votação fora da sua zona eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2014 | Apense-se à(ao) PL-321/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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