PL 7432/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/04/2014
Ementa
Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014) | 30/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
27/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
03/05/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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