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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bornhausen - PSB/SC

Apresentação
09/04/2014

Ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2014	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 396/2014, pelos Deputados Paulo Bornhausen (PSB-SC) e outros, que: "Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis". Inteiro teor
10/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
10/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/14 PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
15/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/04/14 PÁG 192 COL 01. Inteiro teor
16/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP