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PL 7334/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
01/04/2014

Ementa
Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que, na ordem preferencial de bens e direitos para penhora, o crédito relativo a precatório judicial figure ao lado de dinheiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2014 Apense-se à(ao) PL-1955/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 7334/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 4417/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7334/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o inciso I do art. 11 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"". Inteiro teor
08/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1955/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor
10/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4417/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 7334, de 2014, que altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 7334/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 4417/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o memorando nº 77/16 solicitando devolução deste. Inteiro teor
23/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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