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PLV 2/2014 MPV62713 => MPV 627/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação:

Acessóri a de: MPV 627/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 627/2013

Apresentação
26/03/2014

Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 1977; as Lei nº 9.430, de 1996; 9.249, de 1995; 8.981, de 1995; 4.506, de 1964; 9.718, de 1998; 10.865, 2004; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 12.865, 2013; 7.565, de 1986; 8.906, de 1994; 9.503, de 1997; 9.532, de 1997; 9.656, de 1998; 9.826, de 1999; 10.485, de 2002; 10.893, de 2004; 11.312, de 2006; 11.941, de 2009; 12.249, de 2010; 12.431, de 2011; 12.716, de 2012; 12.844, de 2013; 12.865, de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2014 Comissão Mista da MPV 627/2013 ( MPV62713 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2014, pela Comissão Mista da MPV 627/2013, que: "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Fiinanciamcnto da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e dc lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Crescente Andamento
26/03/2014

Comissão Mista da MPV 627/2013 ( MPV62713 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2014, pela Comissão Mista da MPV 627/2013, que: "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Fiinanciamcnto da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e dc lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor