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PL 7309/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Camilo Cola - PMDB/ES

Apresentação
26/03/2014

Ementa
Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Dados Complementares:
Permite que a Fazenda Pública seja autoridade a divulgar quem são os beneficiários pela renúncia fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2014 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal, combinado com o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7309/2014, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do Artigo 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    ". Inteiro teor
22/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal, combinado com o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
24/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/14 PÁG 130 COL 01. Inteiro teor
13/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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