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Câmara dos Deputados

MPV 639/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13011/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2014

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
21/03/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/03/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
    Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
    Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 156-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 639, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Ruben Fiqueiró (PSDB-MS) e Relator Revisor Deputado Edson Santos (PT-RJ).
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 228/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 639/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 51/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 23/2014, da Comissão Mista da MPV 639/2014, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 214 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • *** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.  Votação
  • Aprovada a Medida Provisória nº 639 de 2014.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 639-A/2014).
    DCD de 28/05/14 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.005/14/SGM-P. Inteiro teor
16/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..