PFC 164/2014 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2014

Ementa
Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2014 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 007/2014 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que solicita providências para que seja numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que "requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato de Parceria Público-Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado o disposto no art. 42 da lei nº 11.445, de 2007". Inteiro teor
20/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 164/2014, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007". Inteiro teor
26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Inteiro teor
27/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/14 PÁG 183 COL 01. Inteiro teor
27/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
27/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.