PL 7282/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2014

Ementa
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014) 31/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
15/06/2015 Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )
Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7282/2014 ( 22 )

  • PL 8126/2014
  • ,  PL 343/2019 (14)
  • ,  PL 532/2019
  • ,  PL 1336/2019 (1)
  • ,  PL 1999/2023
  • ,  PL 2221/2019
  • ,  PL 3213/2020 (2)
  • ,  PL 97/2022
  • ,  PL 2321/2022
  • ,  PL 4426/2020 (3)
  • ,  PL 723/2022 (1)
  • ,  PL 1015/2023
  • ,  PL 977/2023
  • ,  PL 3307/2023
  • ,  PL 6109/2023
  • ,  PL 227/2024
  • ,  PL 2678/2019
  • ,  PL 3928/2019
  • ,  PL 6373/2019 (1)
  • ,  PL 5675/2023
  • ,  PL 4230/2020
  • ,  PL 1335/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7282/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinara a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade". Inteiro teor
21/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
25/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
27/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
28/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)
15/04/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
26/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
10/06/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 115/2015-COPER.
15/06/2015

Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )

  • Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )