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Câmara dos Deputados

PL 7262/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2014

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7262/2014 ( 1 )

  • PL 7653/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7262/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde". Inteiro teor
21/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
27/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

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