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PL 7215/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE

Apresentação
28/02/2014

Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2014 Apense-se à(ao) PL-4703/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 283/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". Inteiro teor
28/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7215/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    ". Inteiro teor
11/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4703/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor
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