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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 12/05/2015 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2015 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2015 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7169/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13140/2015

Origem: PLS 517/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

Apresentação
19/02/2014

Ementa
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 237/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Inteiro teor
19/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7169/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a mediação entre particulares com o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". Inteiro teor
24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 173 COL 01. Inteiro teor
26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
27/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 333/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem". Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.
03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014". Inteiro teor
30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".
13/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani
14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício 636/14 - SRJ/MJ
20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 192 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2014, com a redação da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda nº 5/2014 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4/2014 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da abertura de prazo para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pelo Relator.
11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)
13/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014". Inteiro teor
20/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 214/2014/CCJC, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que solicita a retirada da Emenda nº 8 ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Zveiter, ao Projeto de Lei º 7.169 de 2014. Inteiro teor
07/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
09/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 9 e 11. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. José Carlos Aleluia.
  • Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de líderes.
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira.
30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/15, PÁG 82 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2015).
05/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 995/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/15/PS-GSE. Inteiro teor
09/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 662/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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