PL 7163/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
19/02/2014
Ementa
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2023 | Não conheço do Requerimento em epígrafe, tendo em vista que sua apresentação se deu após a redistribuição do Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do despacho exarado em 31 de agosto de 2016. Outrossim, tendo em vista a edição da Resolução n. 1, de 2023, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.163/2014: CPASF, CSAUDE, CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014) | 14/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022). | 27/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Não conheço do Requerimento em epígrafe, tendo em vista que sua apresentação se deu após a redistribuição do Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do despacho exarado em 31 de agosto de 2016. Outrossim, tendo em vista a edição da Resolução n. 1, de 2023, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.163/2014: CPASF, CSAUDE, CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão |
04/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para se manifestar sobre a emenda ao substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 7163/2014 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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21/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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