PDC 1442/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 177/2017


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 177/2017. DOU 08/12/17 PÁG 07 COL 01.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014, pelos Deputados Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Mendonça Filho, Líder do DEM;
    , que: "Susta a aplicação do Art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". Inteiro teor
21/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 180 COL 01. Inteiro teor
26/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PDC-1443/2014, PDC-1444/2014, PDC-1445/2014 apensadas.
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9661/2014, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Andre Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SD; Manoel Junior, Líder do PMDB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014." Inteiro teor
14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PDC 1443/2014, do PDC 1444/2014, do PDC 1445/2014, do PDC 1449/2014, e do PDC 1450/2014, apensados. Inteiro teor
09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
10/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PDC 1443/2014, do PDC 1444/2014, do PDC 1445/2014, do PDC 1449/2014, do PDC 1450/2014, e do PDC 1470/2014, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor
20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência na apreciação do PDC 1442/2014 que "Susta a aplicação do art. 2° da Portaria do Minístério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que 'Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9661/2014 => PDC 1442/2014.
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01. Inteiro teor
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1096/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC 1442 de 2014, que "Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"". Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 161 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Aprovada a Emenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442 de 2014.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 1443/2014, 1444/2014, 1445/2014, 1449/2014, 1450/2014 e 1470/2014, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO) Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.442-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 161 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Decreto Legislativo n. 1443/2014, 1444/2014, 1445/2014, 1449/2014, 1450/2014 e 1470/2014, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014, principal.
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/15/PS-GSE. Inteiro teor
06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 177/2017. DOU 08/12/17 PÁG 07 COL 01.
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 24/03/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 18/03/2015 - 20h01

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária