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Câmara dos Deputados

PL 7066/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2014

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2014 Apense-se ao PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7066/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos". Inteiro teor
14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/14 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor

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