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Câmara dos Deputados

MPV 638/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12996/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/01/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/01/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12996/2014. DOU 20/06/14 PÁG 003 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 164/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 019 COL 02
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 1217/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PAULO BORNHAUSEN (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/01/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/01/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
    Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
    Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 70-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 638, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GABRIEL GUIMARÃES e Relator Revisor IVO CASSOL.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 638, de 2014, as eleições da Presidência, Senador Gim, e Vice-Presidência, Deputado Sandro Mabel, e a designação do Relator Deputado Gabriel Guimarães e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
16/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 465 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 298/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.
    ". Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638 de 2014, correspondente ao texto dos arts. 2º a 13 do PLV n. 10/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 22/05/14 PAG 346 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Recurso nº 298/2014, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 11 e 12).
  • Em consequência, a referida matéria (arts. 11 e 12) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
  • Prejudicado o Recurso nº 296/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
  • Prejudicado o Recurso nº 297/2014, do Dep. Antonio Brito (PTB-BA), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 12).
  • Prejudicados os Recursos dos Deputados Edmar Arruda (PSC/PR) e Armando Vergílio (SD/GO), que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
  • Retirado o Recurso nº 302/2014, do Dep. Gabriel Guimarães (PT/MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 2º a 13 ).
  • Retirados os Recursos dos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 2º).
  • Retirado o Recurso do Deputado Sibá Machado (PT-AC), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 10).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 638 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado dos arts. 3º a 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 /2014.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 638-A/2014 - PLV 10/2014).
    DCD 22/05/14 PAG 346 A 350 COL 01. Inteiro teor
22/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P. Inteiro teor
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 251/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado nº 10/2014 do Senado Federal que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 293 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos - letra B
28/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Aprovada a Emenda nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
  • Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014, aprovado nesta Casa em 21 de maio de 2014, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 638-C/2014 - PLV 10/2014).
    DCD de 29/05/14 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
29/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/14. Inteiro teor
09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 166/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12996/2014. DOU 20/06/14 PÁG 003 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 164/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 019 COL 02
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 954/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).
  • Encaminhado o Ofício n. 1217/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PAULO BORNHAUSEN (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).
30/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 327, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 638/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 10/14, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 494/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 10/2014 oriundo da MPV 638/2014.

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