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Câmara dos Deputados

MPV 636/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13001/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2013

Ementa
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13001/2014. DOU 23/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 172/14-PE. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2013

Confederação Nacional do Comércio ( CNC )

  • Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
    Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
    Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 69-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 636, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Núcleo de Assessoramento Técnico ( NATEC(SGM) )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WELLINGTON DIAS e Relator Revisor Deputado PADRE JOÃO.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 636, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Junior Coimbra, e Vice-Presidência, Senadora Ana Amélia, e a designação do Relator Senador Wellington Dias e Relator Revisor Deputado Padre João.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 636 de 2013, correspondente ao texto do art. 25 do PLV n. 11/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 15, 31, 32, 33, 57, 58, 59 e 81, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 22/05/14 PAG 308 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Recurso do Dep. Padre João (PT-MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014 (art. 25), por se tratarem de matéria estranha.
  • Em consequência, a referida matéria (art. 25) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 636 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "e das dívidas das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 1999 a 2010 dos agricultores inseridos nos dos grupos A e A/C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, cujo valor contratado não ultrapasse a R$ 3.000,00" constante da Emenda nº 25 apresentada à Medida Provisória 636 de 2013, para que seja acrescentada ao final do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
  • Rejeitada a inclusão da expressão destacada.
  • Votação da expressão "até 550.000t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de" constante do art. 6º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP.
  • Suprimida a expressão destacada.
  • Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 82.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 636-A/2013 - PLV 11/2014).
    DCD 22/05/14 PAG 308 A 346 COL 01. Inteiro teor
23/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 968/14/SGM-P. Inteiro teor
02/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 270/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13001/2014. DOU 23/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 172/14-PE. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
27/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1178/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), JÚNIOR COIMBRA (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e NELSON MARQUEZELLI (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 11, de 2014 (MPV n. 636, de 2013)
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 958/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 11, de 2014 (MPV n. 636, de 2013).
30/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 326, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 636/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 11/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 486/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 11/2014 oriundo da MPV 636/2014.