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Câmara dos Deputados

MPV 635/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12999/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2013

Ementa
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.954, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12999/2014. DOU 20/06/14 PÁG 016 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 168/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 01
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício n. 956/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
    Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
    Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 68-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 635, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GIVALDO CARIMBÃO e Relatora Revisora Senadora LÍDICE DA MATA.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 635, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Pedro Eugênio, e a designação do Relator Deputado Givaldo Carimbão e Relatora Revisora Senadora Lídice da Mata.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
13/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 224/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 635/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 20, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 613/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 635/2013, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2014, da Comissão Mista da MPV 635/2013, que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências". Inteiro teor
13/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 613/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apresentação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013, que 'Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências'". Inteiro teor
13/05/2014

Comissão Mista da MPV 635/2013 ( MPV63513 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2014, pela Comissão Mista da MPV 635/2013, que: "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013; sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste e dá outras providências". Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 462 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 635 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 10 e 11 do PLV nº 7/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.
  • Votação do Recurso do Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014 (arts. 10 e 11), por se tratarem de matéria estranha.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
    DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 635 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2014, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Verificação da votação solicitada pelo Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 23", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.  Votação
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 4.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 9.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01. Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em avulso para inclusão de Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
    DCD 22/05/14 PAG 109 COL 01. Inteiro teor
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Aprovada a Emenda nº 20.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 635-A/2013 - PLV 7/2014).
    DCD 22/05/14 PAG 109 A 120 COL 01. Inteiro teor
22/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 960/14/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 268/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12999/2014. DOU 20/06/14 PÁG 016 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 168/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 01
27/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1177/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ARNALDO JARDIM (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 956/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).
30/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 330, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 635/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 7/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 490/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 7/2014 oriundo da MPV 635/2013.